O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma de formalização para quem trabalha como pequeno empresário de maneira individual, com faturamento de até R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês).
Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a algumas condições:
- Não ter sócio na empresa;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- A empresa não pode ter filial;
- Pode ter, no máximo, um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria.