Você pode parcelar o valor total da sua dívida como MEI, desde que já tenha enviado a Declaração Anual de Faturamento (DASN) referente aos anos em atraso. Siga estes passos:
- Acesse o Portal Simples Nacional;
- Selecione "Simei - Serviços";
- Selecione a aba "Parcelamentos";
- Selecione "Parcelamento - Microempreendedor Individual".
A dívida pode ser dividida em até 60 vezes, desde que o valor total gere, no mínimo, duas parcelas de R$ 50,00 cada. A solicitação pode ser feita a qualquer momento.
Para manter o parcelamento ativo, é importante não deixar mais de três parcelas em atraso, sejam elas consecutivas ou não. Se isso acontecer, o parcelamento será cancelado.