Para solicitar a restituição de um DAS MEI pago de forma incorreta, você pode pedir o reembolso do valor do INSS nos seguintes casos: boleto pago em duplicidade, ou quando estiver recebendo salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, desde que não tenha dívidas em aberto.
Para pedir a restituição, siga estes passos:
- Acesse o Portal Simples Nacional;
- Localize a aba "Serviços com Controle de Acesso";
- Selecione "Simei";
- Selecione "Restituição";
- Faça login com seu código de acesso ou conta gov.br.
Para reembolso de ICMS e/ou ISS, a solicitação deve ser feita diretamente ao estado e/ou município.